Restituições já podem ser julgadas.
Os tribunais do país poderão finalmente julgar os processos acumulados, desde junho de 2008, sobre pedidos de restituição ou compensação de tributos pagos a mais pelos contribuintes.
SAIBA MAISDilma sanciona aviso prévio de 90 dias.
A presidente Dilma Rousseff sancionou, sem vetos, a ampliação para até 90 dias do prazo de concessão de aviso prévio nas demissões sem justa causa. Atualmente, os trabalhadores têm direito a 30 dias de aviso prévio.
SAIBA MAISDa chamada “licença – amamentação”.
Tem sido comum, as mães apresentarem atestados médicos com a recomendação de afastamento pelo período de duas semanas após o término da licença-maternidade para que estas possam continuar amamentando seus filhos.
SAIBA MAISPrefeitura muda as faixas do IPTU
O Decreto do prefeito Gilberto Kassab (PSD) publicado no Diário Oficial determinou o reajuste de 5,5% nas faixas de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) da capital no ano que vem. Na prática, isso altera os índices da tabela usada para calcular o imposto de milhares de imóveis paulistanos.
SAIBA MAISDona de casa vai pagar menos para se aposentar.
Donas de casa de baixa vão pagar menos para se aposentar. A partir deste mês, elas poderão contribuir com um valor de 5% sobre o salário mínimo (R$ 27,25) para a Previdência Social. Para se inscrever, basta ligar para o telefone 135. É preciso que a família esteja inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e tenha renda familiar de até 2 salários mínimos (hoje, R$ 1.090,00).
SAIBA MAISAção sobre alíquotas para seguro-acidente terá rito abreviado.
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o julgamento definitivo, sem prévia análise liminar, da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4660) ajuizada pela Associação Brasileira das Empresas de Refeições Coletivas (Aberc) contra dispositivos da Lei nº 10.666/2003 e do Decreto nº 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto nº 6.957/2009, que tratam do índice de modulação das alíquotas de contribuição (de 1%, 2% ou 3%) para o Seguro-Acidente do Trabalho (SAT) por parte das empresas que recolhem contribuições sociais destinadas ao Sistema de Seguridade Social (SSS).
SAIBA MAIS
TRF4 dispensa pagamento de benefícios passados para obter a desaposentação.
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou, na semana passada, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a encerrar a aposentadoria proporcional de um beneficiário e conceder-lhe aposentadoria por tempo integral sem que este precise devolver os valores recebidos.
SAIBA MAISSTJ define prazo para ressarcimento.
Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode derrubar milhares de ações judiciais de poupadores que ainda tentam receber correções na inflação referentes aos planos econômicos da virada da década de 80, como Bresser e Verão.
SAIBA MAISObrigatoriedade do ponto eletrônico é adiada.
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) adiou, pela terceira vez, o início da fiscalização das empresas que trabalham com o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP), que deveria ter início ontem.
SAIBA MAISSTJ decide que não há Imposto de Renda sobre juros de mora.
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem que não incide Imposto de Renda (IR) sobre os juros de mora – aplicados para compensar o atraso no pagamento de dívidas – em condenações trabalhistas.
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