Sem dúvida nenhuma, há uma grande dificuldade para os segurados que querem provar o seu direito ao cômputo de determina atividade (atividade rural, vínculo empregatício, atividade de autônomo e empresário, etc…) perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, mas não detém todos os documentos.
A Caixa Econômica Federal lançou nesta segunda-feira o Cartão Aluguel, uma alternativa na locação de imóveis residenciais ao fiador, ao depósito caução e ao seguro-fiança.
Dando razão a uma trabalhadora, a 3ª Turma do TRT-MG, por maioria de votos, decidiu que o longo prazo transcorrido desde a prestação de serviços, em torno de trinta anos, não é motivo grave que justifique o não fornecimento à empregada do PPP – Perfil Profissiográfico Profissional. Esse documento, que deve ser elaborado e fornecido pela empregadora, tem o objetivo de atestar a ocorrência de trabalho em condições perigosas ou insalubres, para fins de contagem de tempo especial, visando à aposentadoria.
Um acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) pode dificultar a vida das diversas empresas que buscam a Justiça para questionar o Fator Acidentário de Prevenção (FAP).
A pedido do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Fundação Getúlio Vargas (FGV) desenvolveu uma pesquisa sobre as causas de aumento das demandas judiciais cíveis, mapeamento das demandas repetitivas e proposição de soluções para a morosidade da Justiça, apresentada nesta segunda-feira no Seminário de Combate à Morosidade da Justiça – Diagnósticos e Propostas.
A Câmara dos Deputados deu mais um passo para regulamentar a ortotanásia.
A Justiça Federal revogou a liminar que suspendia a regulamentação da ortotanásia no Brasil.
O número de reclamações de paulistanos contra construtoras cresceu 123% no primeiro semestre deste ano em relação ao mesmo período de 2009, segundo o Procon-SP (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor).
A ofensiva do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aos devedores de precatórios causou reação do governo do Estado do Pará, que não concorda com o pagamento dos títulos sob as novas regras. A Procuradoria-Geral do Estado entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Resolução nº 115 do CNJ, de junho deste ano. A norma regulamentou o pagamento dos títulos atrasados.
A onda de violência no Rio de Janeiro reacendeu no Congresso a intenção de aprovar projetos na área de segurança que, desde de 2006, estão à espera de votação.
