29 de junho de 2015 Previdenciário

Incidente de uniformização discute conversão de Tempo de Serviço Especial para comum

O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de incidente de uniformização de interpretação de lei federal contra decisão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) a respeito da conversão de tempo de serviço especial para comum, para fins de contagem recíproca.

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26 de junho de 2015 Previdenciário

Deputados e senadores tentam mudar 85/95

Deputados e senadores já apresentaram 32 emendas à medida provisória 676, que cria a regra 85/95 progressiva para as aposentadorias por tempo de contribuição da Previdência Social.

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9 de junho de 2015 Previdenciário

Alterações em benefícios previdenciários e trabalhistas são questionadas em oito ADIs

Já são oito as Ações Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar as Medidas Provisórias (MPs) 664 e 665/2014, que alteraram critérios de concessão de benefícios previdenciários e trabalhistas. Por prevenção, todas as ações foram distribuídas ao ministro Luiz Fux.

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