A reforma do regime de previdência do setor público federal acabou, mas a de Estados e municípios está apenas começando. Ao todo, 15 Estados estão preparando uma reforma aos moldes da realizada pelo governo Dilma Rousseff, que instituiu os fundos de previdência complementar (Funpresp) para os servidores federais, em substituição ao antigo regime, que garantia o salário integral. Nos próximos dias, o Estado do Rio de Janeiro deve reformar seu regime próprio de previdência, criando um fundo igual ao Funpresp. O déficit dos regimes de previdência dos Estados e municípios já se aproxima de R$ 50 bilhões por ano – o dos servidores federais será de R$ 61 bilhões em 2012.

Reunida no dia 25 de abril em Brasília, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais confirmou a decisão de 1ª instância contrária ao pedido de um servidor para ter revisado o ato administrativo que o aposentou como carteiro (código CT-203.14-C), para enquadrá-lo no cargo de Agente Administrativo (NM-32). A base legal de seu pedido foi a Lei 6.781/80 que estabeleceu critérios para enquadramento dos servidores não abrangidos pelo Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei 5.645/70 e o Decreto 78.178/76.

Mesmo que a estabilidade e o estágio probatório sejam institutos distintos, o prazo para o estágio probatório, após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 19/98, passou a ser de três anos. O entendimento é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que deu provimento a recurso especial impetrado pela União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).