26 de fevereiro de 2010 Sem categoria

Companheira de falecido não faz jus ao usufruto legal

Companheira de falecido não tem direito ao usufruto legal, mesmo quando contemplada em testamento com bens de valor superior ou igual àqueles sobre os quais recairia o usufruto. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de…

SAIBA MAIS
26 de fevereiro de 2010 Sem categoria

Projeto regulamenta aposentadoria especial no serviço público

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 555/10, do Executivo, que regulamenta a aposentadoria especial do servidor público que possa ter sua saúde ou integridade física prejudicada pela atividade que exerce. Pela proposta, o servidor nessas…

SAIBA MAIS
26 de fevereiro de 2010 Sem categoria

Justiça amplia direito ao benefício especial

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) entende que o trabalhador que exerceu atividade insalubre, com exposição a agentes nocivos à saúde, antes de 1995, mas não estava na lista de profissões consideradas insalubres do INSS (Instituto Nacional do…

SAIBA MAIS
26 de fevereiro de 2010 Sem categoria

Condenação nos JEFs não se limita a 60 salários mínimos

O teto de 60 salários mínimos que define se uma ação vai ou não ser julgada nos juizados especiais federais (JEFs) não pode limitar o quanto o autor da ação vai receber ao final do processo se sair…

SAIBA MAIS
26 de fevereiro de 2010 Sem categoria

Salário-maternidade não recebido deve ser pleiteado perante o INSS.

A 10ª Turma do TRT-SP manteve por unanimidade sentença que indeferiu pedido de indenização equivalente ao salário-maternidade não recebido pela reclamante, observando que eventual pagamento a este título seria de inteira responsabilidade do INSS, já que a reclamada…

SAIBA MAIS
26 de fevereiro de 2010 Sem categoria

Fisco desconta dívida de precatório

Os contribuintes devedores que têm créditos a receber da União, Estados ou municípios não terão mais outra alternativa senão quitar os débitos pendentes, por meio de compensação. Até então, eles podiam optar por receber os valores devidos –…

SAIBA MAIS
26 de fevereiro de 2010 Sem categoria

STF julga destino de processos contra previdência privada

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve decidir hoje o destino de milhares de ações judiciais relacionadas a trabalhadores e planos de previdência privada. A Corte vai definir se os processos devem ser julgados pela Justiça trabalhista, como querem…

SAIBA MAIS
26 de fevereiro de 2010 Sem categoria

Aposentadoria por invalidez não cessa direito ao plano de saúde

A Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2), ao não acatar recurso da Santa Casa de Misericórdia da Bahia, julgou que empregado aposentado por invalidez não perde direito à continuação do plano de…

SAIBA MAIS
26 de fevereiro de 2010 Sem categoria

Turma Nacional de Uniformização acolhe tese da AGU sobre prazo de 10 anos para revisão de aposentadorias

A atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) foi importante para que a Turma Nacional de Uniformização (TNU) reconhecesse a aplicabilidade do prazo de 10 anos para a revisão judicial de benefícios previdenciários concedidos antes de junho de 1997….

SAIBA MAIS
26 de fevereiro de 2010 Sem categoria

Revisão previdenciária anterior a junho de 1997 pode ser pedida a qualquer tempo

É firme no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o prazo decadencial [para que se exerça um direito] para pedir revisão de benefícios previdenciários incluído na Lei de Benefícios (Lei n. 8.213/1991) em 1997 não atinge…

SAIBA MAIS