Os conflitos trabalhistas individuais levados à arbitragem ainda correm risco de serem anulados, caso sejam contestados na Justiça. Dos 28 casos julgados no Tribunal Superior do Trabalho (TST), entre dezembro de 2008 e março de 2011, apenas dois tiveram as sentenças arbitrais mantidas. O levantamento foi realizado pelo L O Baptista Advogados, a pedido do Valor.
Para muitos, a profissão de empregadas domésticas está em extinção. Os dados não dizem isso, mas há muita transformação em andamento. Segundo informam as Pesquisas Nacionais por Amostra de Domicílios (Pnads), em 2002 havia 6,2 milhões de servidores domésticos.
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vai cobrar dos motoristas que provocaram acidentes de trânsito os benefícios previdenciários pagos às vítimas que tiverem de se afastar do trabalho. Segundo o procurador-geral do INSS, Alessandro Stefanutto, o órgão já está investigando alguns casos e, se for comprovado o dolo, entrará com ações regressivas na Justiça para pedir ressarcimento dos valores pagos.
Os reajustes implementados pelos planos de saúde em razão da mudança de faixa etária, por si sós, não constituem ilegalidade e devem ser apreciados com respeito às singularidades de cada caso, de modo a não ferir os direitos do idoso nem desequilibrar as contas das seguradoras.
A 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região determinou que a União suspenda os descontos para o Imposto de Renda feitos no contracheque de uma pensionista da Previdência e ainda determinou a devolução dos valores cobrados a partir de 2004, quando a idosa foi diagnosticada como portadora de cardiopatia grave.
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta quinta-feira (16) para discutir o Projeto de Lei Complementar 330/06, do deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), que concede aposentadoria especial para o servidor público que exerça atividade policial.
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estuda a possibilidade de desistir de ações que hoje tramitam no Supremo Tribunal Federal e que possuem chances escassas de vitória por parte da autarquia. Para dar cabo a esses casos, o presidente do INSS, Mauro Hauschild, ao lado de um grupo de trabalho formado por assessores do gabinete do presidente do tribunal, ministro Cezar Peluso, está estudando quantos processos desse tipo poderiam ser simplesmente descartados.
O juiz federal Paulo Cesar Neves Júnior, da 2ª Vara Civil em São Paulo, determinou que a sociedade comercial Aposentadoria S/A suspenda imediatamente toda e qualquer atividade jurídica — como orientação, consultoria e assessoria na área previdenciária. Caso contrário, a multa será de R$ 10 mil.
Guarde todos os documentos que comprovem vínculo de trabalho; cheque só com o INSS como estão as informações sobre sua vida profissional. Confira mais dicas.
Recentemente, a Justiça do Trabalho proferiu algumas decisões no sentido de não aceitar o uso da arbitragem para a solução de disputas trabalhistas. A tendência, por sinal, é pela não aceitação da arbitragem e o principal fundamento é a indisponibilidade dos direitos em discussão.
