INSS pagará auxílio-doença por incapacidade social
Um técnico em eletrônica portador de leucemia conseguiu na Justiça o direito de receber auxílio-doença, mesmo com laudo médico indicando que ele tem condições de trabalhar.
28 de março de 2013
Um técnico em eletrônica portador de leucemia conseguiu na Justiça o direito de receber auxílio-doença, mesmo com laudo médico indicando que ele tem condições de trabalhar.
Muitas vezes, o cidadão faz o pedido no INSS de um benefício que acaba sendo negado ou concedido de forma errada. Nessa hipótese, inconformado com a decisão da Previdência, a pessoa que se sente prejudicada pode ingressar com uma ação na justiça para tentar desfazer o erro do INSS.
O Orçamento de 2013, aprovado ontem à noite pelo Senado, prevê uma reserva de R$ 49,1 bilhões dos cofres do governo federal para pagar a troca de aposentadoria caso o STF (Supremo Tribunal Federal) defina que o aposentado que trabalha tem o direito de trocar o benefício.
Quando criada em 1943, a Consolidação das Leis do Trabalho, que estatuiu as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, exclui expressamente a sua aplicação aos empregados domésticos (art. 7º, alínea “a”).
Em passado recente costumava-se apontar como um dos principais obstáculos para a demora da Justiça o reduzido número de juízes em relação à população.
O trabalhador, regra geral, depende de seu salário para a própria sobrevivência, o que caracteriza a natureza alimentar deste e justifica a proteção que o Direito do Trabalho lhe confere.
A legislação que amplia os direitos das empregadas domésticas está impulsionando empresas do ramo de serviços domésticos e, ao mesmo tempo, travando a contratação de mensalistas.
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) exonerou um pai do pagamento de pensão alimentícia para a filha de 27 anos, formada em direito e com pós-graduação em andamento.
A Câmara de São Paulo aprovou ontem projeto apresentado pela base do prefeito Fernando Haddad (PT) acabando com a taxa de inspeção ambiental para veículos aprovados no teste e livrando da vistoria carros com até três anos de fabricação.
Muitos poupadores que possuíam cadernetas de poupança durante os Planos Econômicos (Plano Bresser, Verão Collor I, Collor II), perderam o prazo prescricional de 20 (vinte) anos para ingressarem com medida judicial individual, objetivando a revisão das perdas relativas aos juros creditados na época.