25 de novembro de 2015 Previdenciário

Aposentada por invalidez tem direito a continuar beneficiária do plano de saúde

A aposentadoria por invalidez interrompe algumas das obrigações do empregador no contrato de trabalho, mas não a necessidade de pagar o o plano de saúde do empregado.

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25 de novembro de 2015 Previdenciário

Trabalho urbano esporádico não derruba direito à aposentadoria rural

O fato de um trabalhador rural exercer uma atividade urbana esporadicamente, para complementar a renda e melhorar a qualidade de vida de sua família, não descaracteriza a condição de segurado especial dele.

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16 de novembro de 2015 Previdenciário

JT é competente para julgar pedido de devolução de IRPF cobrado a mais em ação trabalhista

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar o pedido de devolução de valores descontados a mais no Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) sobre as verbas trabalhistas de uma agente administrativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

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12 de novembro de 2015 Previdenciário

Maioria do STF garante incidência de juros em precatórios

Em mais uma vitória da sociedade com participação decisiva da OAB, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que devem incidir em precatórios os juros correspondentes ao período situado entre a data do cálculo e a do efetivo pagamento.

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