/ novembro de 2011

Preço da luz vai variar por horário

Em breve, o consumidor que preferir lavar roupa e tomar banho até as 17h poderá pagar uma conta de luz mais barata. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou a alteração da estrutura tarifária aplicada ao setor de distribuição de energia de baixa tensão. O novo regulamento prevê tarifas diferenciadas por horário de consumo, oferecendo preços mais baratos nos períodos em que o sistema é menos utilizado pelos consumidores.

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Pensão por morte a menor sob guarda deve observar lei em vigor na data do óbito.

A pensão por morte a ser paga ao menor sob guarda deve observar a lei em vigor na data do óbito do segurado, pois esse é o fato gerador para a concessão do benefício previdenciário: se o falecimento ocorreu antes da edição da Medida Provisória 1.523, de 11 outubro de 1996, o recebimento está assegurado; se a morte ocorreu depois, o menor não tem direito ao benefício.

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Lei que permite reajuste do mínimo por decreto até 2015 é constitucional, decide STF.

A Lei que permite ao Executivo reajustar o salário mínimo por decretos entre 2012 e 2015 é constitucional, decidiu ontem (3) o Supremo Tribunal Federal (STF). Por maioria de 8 votos a 2, os ministros rejeitaram a ação protocolada em conjunto por partidos políticos em março. Os partidos pretendiam derrubar a lei, que entrou em vigor em fevereiro, por entenderem que a Constituição determina que o mínimo seja fixado apenas por lei.

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Audiência discutirá inclusão de parceiro homossexual na Previdência.

A Comissão de Seguridade Social e Família promoverá nesta quinta-feira (10) audiência pública para debater o Projeto de Lei 6297/05, que permite a inclusão como dependente, para fins previdenciários, de companheiro ou companheira homossexual dos segurados do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). A proposta, do deputado licenciado Maurício Rands (PE), altera a Lei de Benefícios da Previdência Social (8.213/91).

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Regras para terceirização dividem parlamentares de comissão especial.

A comissão especial de deputados formada para discutir o projeto que cria um marco regulatório da terceirização está dividida. Hoje, o deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), relator do Projeto de Lei 4.330, que regulamenta o trabalho terceirizado, recebe líderes sindicais de três centrais que se opõem fortemente ao projeto substitutivo proposto pelo deputado Roberto Santiago (PV-SP), que, no entanto, conta com o apoio do presidente da Força Sindical, o deputado Paulo Pereira da Silva, o Paulinho (PDT-SP). Já a Confederação Nacional dos Serviços (CNS), uma das principais interessadas na discussão, circula com uma alternativa ao projeto substitutivo de Santiago, contra o qual também se opõe. Toda essa divisão precisa terminar em tempo para o “dia D” – amanhã, a comissão de trabalho da Câmara votará o projeto substitutivo.

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Intervalo do artigo 384 da CLT aplica-se a homens e mulheres.

Com fundamento no Enunciado 22 da 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, a 4ª Turma do TRT-MG, por maioria de votos, modificou a decisão de 1º Grau e deferiu à empregada o pagamento de 15 minutos extras por dia, com reflexos nas demais parcelas, em razão da não concessão do intervalo previsto no artigo 384 da CLT.

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Aspectos polêmicos da nova lei do aviso prévio.

Em 13 de outubro de 2011, quando da sua publicação no Diário Oficial da União, entrou em vigor a Lei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011, que regulamentou o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço previsto no inciso XXI, do art. 7º, da Constituição Federal (CF).

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