26 de julho de 2011 Sem categoria

Dobra multa para quem desrespeitar consumidor.

Corroídas pela inflação por mais de 10 anos, as multas aplicadas pelo Ministério da Justiça às companhias que descumprirem o Código de Defesa do Consumidor terão agora praticamente o dobro do valor. Assim, o intervalo das quantias das punições que ia de R$ 212,82 a R$ 3,191 milhões, de acordo com a gravidade da infração, passará a ser de R$ 400,00 a R$ 6 milhões.

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26 de julho de 2011 Previdenciário

Governo prepara um ‘simples’ para reduzir impostos de quem tem empregado doméstico.

O Ministério do Trabalho pretende concluir até agosto uma proposta de redução dos impostos recolhidos pelos patrões de empregados domésticos, para que sejam ampliados os direitos destes trabalhadores e aumentada a formalização da categoria. O novo regime está sendo chamado de Simples das Domésticas porque é inspirado no Simples Nacional – sistema tributário simplificado para micro e pequenas empresas.

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12 de julho de 2011 Previdenciário

INSS quer reduzir valor e limitar pensão para aqueles com menos de 35 anos.

As mudanças que o Ministério da Previdência estuda para a pensão começam a tomar corpo. Uma das propostas analisadas é a limitação do benefício para jovens beneficiários que não tenham filhos.

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12 de julho de 2011 Trabalhista

Projeto de Lei: Comissão aprova suspensão de portaria sobre ponto eletrônico.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, na quarta-feira (6), o Projeto de Decreto Legislativo 2839/10, do ex-deputado Arnaldo Madeira, que suspende portaria do Ministério do Trabalho e Emprego que disciplina o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP) – equipamentos e programas que registram o horário de entrada e saída dos trabalhadores das empresas.

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4 de julho de 2011 Trabalhista

Proposta reduz para 14 anos idade mínima para trabalhar.

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 35/11), do Deputado Onofre Santo Agostini (DEM-SC), que fixa em 14 anos a idade mínima para que uma pessoa possa firmar contratos de trabalho.

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