7 de agosto de 2014 Previdenciário

Pensão por morte não se estende aos filhos maiores de 21 anos pela pendência do curso universitário

O desembargador federal Souza Ribeiro, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em decisão publicada em 16 de julho de 2014, no Diário Eletrônico da Justiça Federal, decidiu que o INSS não deve pagar o benefício de pensão por morte ao filho maior de 21 anos, ainda que esteja cursando ensino superior.

SAIBA MAIS