O operador de telemarketing não tem direito à jornada de trabalho diferenciada como prevista para a categoria de telefonista. Essa é a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 273 da Seção I Especializada…
SAIBA MAISO trabalhador demitido após o período de estabilidade por ser membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidente, não tem direito à reintegração mas somente ao pagamento da indenização dos meses não trabalhados. Com esse entendimento, a Seção…
SAIBA MAISEntrou em vigor a nova metodologia para cálculo da alíquota do Fator Acidentário de Prevenção, o FAP. A finalidade é, em tese, beneficiar quem ajuda na prevenção em seu ambiente de trabalho, ou seja, a empresa que utiliza…
SAIBA MAISO Plenário do Supremo Tribunal Federal considerou legal a revisão de uma aposentadoria registrada pelo Tribunal de Contas da União sem o direito ao contraditório. Em recurso, um servidor aposentado questionou a decisão do TCU de acabar com…
SAIBA MAISÀs vésperas do primeiro recolhimento do Seguro Acidente do Trabalho (SAT) do ano, que vence na segunda-feira, um levantamento do escritório Negreiro, Medeiros & Kiralyhegy Advogados mostra que há pelo menos 30 liminares – coletivas ou individuais –…
SAIBA MAISO não cumprimento da exigência de apresentação de atestado médico do INSS para a concessão de estabilidade provisória em decorrência de doença profissional, prevista em convenção coletiva de trabalho, não impediu que um trabalhador obtivesse o reconhecimento do…
SAIBA MAISEmpresas que discordam da aplicação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), mecanismo que flexibiliza a alíquota para acidentes de trabalho, devem procurar a Justiça até o dia de hoje para pleitear a suspensão da aplicação dos novos valores…
SAIBA MAISUma empresa que manteve o plano de saúde do ex-empregado por mais de 06 meses após a sua aposentadoria foi condenada na Justiça do Trabalho a restabelecer o benefício para o trabalhador e seus dependentes, enquanto vigorar a…
SAIBA MAISTribunal Regional da 3ª Região do dia 19/01/2010 (publicada em 27/01/2010) converte benefício assistencial em previdenciário. O caso refere-se a um trabalhador rural que havia prrenchido os requisitos para aposentar-se por idade, mas o INSS lhe concedeu o…
SAIBA MAISRedistribuir processos administrativos de benefícios no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS. O Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 11,…
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