Comprovada a existência de união afetiva entre pessoas do mesmo sexo, deve-se reconhecer o direito do companheiro sobrevivente de receber benefícios decorrentes do plano de previdência privada, com os idênticos efeitos operados pela união estável. A decisão inédita…
SAIBA MAISUm acordo coletivo tem o poder de tirar a natureza salarial do auxílio-alimentação, de acordo com decisão da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Os ministros aceitaram recurso da S.A. de Eletrificação da Paraíba (Saelpa), que argumentou…
SAIBA MAISA Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) terá de incluir como beneficiário da pensão civil vitalícia, prevista na Lei 8.112/90, o companheiro de servidor aposentado que vive em união homoafetiva há mais de 20 anos, confirmando-se a decisão…
SAIBA MAISEntre os benefícios concedidos aos segurados da Previdência Social está o auxílio-reclusão. Têm direito ao auxílio apenas os dependentes de segurado contribuinte da previdência social que têm remuneração máxima de R$ 798,30 (salário-de-contribuição). O valor médio dos benefícios…
SAIBA MAISO Plenário do Supremo Tribunal Federal negou por unanimidade o Mandado de Segurança (MS) 25697, no qual a servidora pública aposentada Maria das Graças Consuelo de Oliveira questiona decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que cancelou…
SAIBA MAISO Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu a um trabalhador marítimo o direito à acumulação da aposentadoria com 25 anos de contribuição à Previdência Social com a contagem do ano marítimo, com 255 dias. A decisão foi da…
SAIBA MAISPor unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, ontem, o Mandado de Segurança (MS) 27185, assegurando ao fiscal do trabalho na Paraíba Gildo Saraiva Silveira, aposentado há 14 anos, o direito de continuar tendo computado, para…
SAIBA MAISA 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça manteve decisão da Unidade de Direito Bancário da Capital que condenou a Bradesco Vida e Previdência ao pagamento do seguro por morte ao filho de Edson Gonçalves Cândido….
SAIBA MAISSÃO PAULO – O cronograma estipulado pela Receita Federal do Brasil para a implantação da segunda fase da adaptação do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) preocupa fornecedores desta tecnologia e as empresas, cuja tributação do Imposto de…
SAIBA MAISO pedido de vista do ministro do Supremo Tribunal Federal Joaquim Barbosa suspendeu, nesta quinta-feira (18/2), o julgamento sobre a obrigação de empresas e sociedades de economia reintegrar a seus quadros empregados aposentados espontaneamente pelo Regime Geral de…
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