Os segmentos de aves e suínos conquistaram benefícios que, até então, eram exclusivos dos exportadores de carne bovina. A Lei Federal nº 12.350, de 20 de dezembro, abriu às empresas desses setores a possibilidade de usar os créditos presumidos de PIS e Cofins acumulados com as vendas ao exterior. Os contribuintes podem utilizá-los para quitar quaisquer tributos federais ou pedir o ressarcimento dos valores recolhidos.
SAIBA MAISOs correntistas que tinham caderneta de poupança em janeiro e fevereiro de 1991 e foram prejudicados pelo Plano Collor 2 têm alguns dias para entrar na Justiça. Acaba no fim do mês o prazo para pedir a correção de quase 22% do saldo da época.
SAIBA MAISA Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu reverter diversas decisões junto à Turma Recursal do Estado de Alagoas em processos ajuizados por pessoas que não obedeciam a critérios para obtenção de benefício previdenciário.
SAIBA MAISCom o reajuste do salário mínimo pelo Governo, bem como a definição do índice de reajuste dos beneficios que estão acima do salário mínimo segue abaixo a nova tabela de salários de contribuição para orientar os segurados, devendo com base nela ser aplicado a devidas alíquotas correspondentes a categoria de contribuinte, sendo abaixo exemplicado o valor do recolhimento para um contribuinte facultativo ou autônomo na alíquota de 20%.
SAIBA MAISA Advocacia-Geral da União (AGU) abriu a possibilidade de acordo com as empresas que respondem às chamadas ações regressivas. Nesses processos, as companhias são cobradas judicialmente por indenizações pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nas quais, segundo a União, a empresa comprovadamente teria culpa pelo acidente ocorrido com o trabalhador.
SAIBA MAISO placar das ações regressivas é extremamente favorável ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Mas uma empresa paranaense obteve recentemente um importante precedente contra a estratégia adotada pelo órgão para recuperar gastos com benefícios previdenciários.
SAIBA MAISA Caixa Econômica Federal lançou nesta segunda-feira o Cartão Aluguel, uma alternativa na locação de imóveis residenciais ao fiador, ao depósito caução e ao seguro-fiança.
SAIBA MAISDando razão a uma trabalhadora, a 3ª Turma do TRT-MG, por maioria de votos, decidiu que o longo prazo transcorrido desde a prestação de serviços, em torno de trinta anos, não é motivo grave que justifique o não fornecimento à empregada do PPP – Perfil Profissiográfico Profissional. Esse documento, que deve ser elaborado e fornecido pela empregadora, tem o objetivo de atestar a ocorrência de trabalho em condições perigosas ou insalubres, para fins de contagem de tempo especial, visando à aposentadoria.
SAIBA MAISUm acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) pode dificultar a vida das diversas empresas que buscam a Justiça para questionar o Fator Acidentário de Prevenção (FAP).
SAIBA MAISA Câmara dos Deputados deu mais um passo para regulamentar a ortotanásia.
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