A ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) modificou ontem as regras para a mudança de plano de saúde sem necessidade do cumprimento de carência -período em que o usuário não tem acesso a certas coberturas previstas no contrato.
SAIBA MAISConhecida por resolver conflitos entre patrões e empregados, a Justiça do Trabalho virou palco de brigas crescentes entre sindicatos. São centenas de ações envolvendo desdobramento de categorias, disputas pelo poder de representação e a chamada “invasão territorial de base” – pela qual um sindicato entra em locais previamente dominados por outro.
SAIBA MAISA 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria dos votos, que é possível rever uma confissão de dívida de contribuinte. Para os ministros, a declaração pode ser invalidada quando for constatada uma falha que anule o auto de infração.
SAIBA MAISDependendo do resultado do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a possibilidade ou não da desaposentadoria — retorno do trabalhador aposentado ao mercado de trabalho formal —, o Ministério da Previdência Social terá uma despesa adicional de, no mínimo, R$ 2,7 bilhões por ano com benefícios.
SAIBA MAISO Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está conseguindo impedir uma manobra utilizada por devedores para não ter contas bancárias penhoradas.
SAIBA MAISA Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região uniformizou, em sessão realizada no dia 1º/4, o entendimento de que a especialidade da atividade de professor permite a conversão do tempo especial em comum apenas até 07/09/1981, data em que foi promulgada a Emenda Constitucional nº 18/81.
SAIBA MAISAs empresas participantes do Refis da Crise têm conseguido liminares favoráveis na Justiça Federal de São Paulo para parcelar apenas parte da dívida ativa.
SAIBA MAISO prazo para que os contribuintes façam retificações no Refis da Crise termina hoje. Até ontem, aproximadamente 35 mil operações para correções foram registradas. O Refis é o maior parcelamento de débitos tributários já concedido pelo governo federal.
SAIBA MAISReportagens publicadas em vários órgãos de imprensa, na última semana, noticiam queda de 25,3% no déficit da Previdência, no mês de janeiro em relação ao mesmo período do ano passado e informam que, no mês, foi acumulado um déficit real de R$3,02 bilhões.
SAIBA MAISTramita na Câmara dos Deputados, desde 2007, o Projeto de Lei 1.992, de iniciativa do Poder Executivo, que institui a Previdência Complementar do Servidor Público, conforme determina os parágrafos 14 e 15 do artigo 40 da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003.
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