STJ isenta vale-transporte de tributo.

O Bradesco venceu no Superior Tribunal de Justiça (STJ) uma disputa contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que discutia a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos aos funcionários a título de vale-transporte. A 1ª Seção do STJ entendeu, por unanimidade, que não incide a contribuição previdenciária sobre o pagamento do vale-transporte em dinheiro.

TRF da 3ª Região concede pensão por morte até 24 anos

Como se sabe, a pensão por morte é devida aos dependentes do segurado da Previdência Social.

Desaposentação: o novo instituto previdenciário

Muitos aposentados, em razão do valor baixo de seus proventos, se veem obrigados a voltar ao mercado de trabalho para complementar a renda mensal. No entanto, ao voltar a trabalhar eles são obrigados a contribuir para a Seguridade Social, conforme o artigo 11, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91.

Aposentado que permaneceu na ativa garante direito à aposentadoria mais benéfica

A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região concedeu a um cidadão de Minas Gerais o direito de renunciar a aposentadoria em favor da concessão de outra, no caso a segunda, mais benéfica.

Contribuintes com rendimentos de pagamentos que deveriam ter sido feitos no passado pagarão menos Imposto de Renda sobre os valores recebidos

BRASÍLIA – Os contribuintes que receberem aposentadorias, pensões e outros rendimentos acumulados, retroativos a pagamentos que deveriam ter sido feitos no passado, pagarão menos Imposto de Renda (IR) sobre os valores recebidos.

INSS: Erro que assombra bolso dos segurados.

Por falha no sistema, INSS pagou cerca de R$ 66 milhões a mais em benefícios a 80 mil pessoas. Instituto quer reaver dinheiro, mas avalia casos antes de cobrar ressarcimento

Contribuição previdenciária não incide sobre valores pagos a título de aviso-prévio indenizado.

Não incide contribuição previdenciária sobre verba paga ao trabalhador a título de aviso-prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial.

Não cabe devolução de benefício recebido de boa-fé por força de decisão judicial

O Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) não pode exigir a devolução de valores relativos a benefícios previdenciários recebidos de boa-fé por efeito de decisão judicial provisória, posteriormente reformada.

Déficit do INSS recua 4,5% em 2010, para R$ 44,3 bilhões

Arrecadação líquida cresce mais do que pagamento de benefícios em 2010.

Segundo Ministério da Previdência, essa é a primeira queda desde 2008.

STF confirma aplicação de novo teto da EC 20/98 a aposentadorias anteriores à norma

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento, na tarde desta quarta-feira (8), a um Recurso Extraordinário (RE 564354) interposto na Corte pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) contra decisão que permitiu a aplicação do teto para aposentadoria, previsto na Emenda Constitucional 20/98, ao benefício do recorrente, concedido antes da vigência da emenda.