Contribuintes com rendimentos de pagamentos que deveriam ter sido feitos no passado pagarão menos Imposto de Renda sobre os valores recebidos

BRASÍLIA – Os contribuintes que receberem aposentadorias, pensões e outros rendimentos acumulados, retroativos a pagamentos que deveriam ter sido feitos no passado, pagarão menos Imposto de Renda (IR) sobre os valores recebidos.

INSS: Erro que assombra bolso dos segurados.

Por falha no sistema, INSS pagou cerca de R$ 66 milhões a mais em benefícios a 80 mil pessoas. Instituto quer reaver dinheiro, mas avalia casos antes de cobrar ressarcimento

Alta programada do INSS é inadmissível.

O sistema de altas programadas do INSS “é inadmissível, pois o benefício concedido só pode ser suspenso depois de o segurado ser submetido a nova perícia médica”.

Contribuição previdenciária não incide sobre valores pagos a título de aviso-prévio indenizado.

Não incide contribuição previdenciária sobre verba paga ao trabalhador a título de aviso-prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial.

Nova reforma do sistema previdenciário divide opiniões.

Estudo da consultora do Senado Meiriane Amaro reacende debate sobre a necessidade ou não de uma nova mudança nas regras para concessão de aposentadoria pelo INSS. A tese de que o envelhecimento da população deixa as contas no vermelho é rebatida pela interpretação de que o déficit da Previdência é um mito.

Não cabe devolução de benefício recebido de boa-fé por força de decisão judicial

O Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) não pode exigir a devolução de valores relativos a benefícios previdenciários recebidos de boa-fé por efeito de decisão judicial provisória, posteriormente reformada.

Déficit do INSS recua 4,5% em 2010, para R$ 44,3 bilhões

Arrecadação líquida cresce mais do que pagamento de benefícios em 2010.

Segundo Ministério da Previdência, essa é a primeira queda desde 2008.

STF confirma aplicação de novo teto da EC 20/98 a aposentadorias anteriores à norma

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento, na tarde desta quarta-feira (8), a um Recurso Extraordinário (RE 564354) interposto na Corte pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) contra decisão que permitiu a aplicação do teto para aposentadoria, previsto na Emenda Constitucional 20/98, ao benefício do recorrente, concedido antes da vigência da emenda.

Procuradorias revertem decisões que concederam benefício previdenciário a pessoas que não obedeciam a critérios determinados pela legislação

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu reverter diversas decisões junto à Turma Recursal do Estado de Alagoas em processos ajuizados por pessoas que não obedeciam a critérios para obtenção de benefício previdenciário.