É de conhecimento do empresariado e de toda sociedade em geral, que a Lei Federal n.º 8.213/91 que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, prevê a concessão de aposentadoria por invalidez aos trabalhadores vítimas de acidente de trabalho que não conseguem retornar para o exercício de qualquer tipo de atividades, sendo tal benefício pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
SAIBA MAISReportagens publicadas em vários órgãos de imprensa, na última semana, noticiam queda de 25,3% no déficit da Previdência, no mês de janeiro em relação ao mesmo período do ano passado e informam que, no mês, foi acumulado um déficit real de R$3,02 bilhões.
SAIBA MAISTramita na Câmara dos Deputados, desde 2007, o Projeto de Lei 1.992, de iniciativa do Poder Executivo, que institui a Previdência Complementar do Servidor Público, conforme determina os parágrafos 14 e 15 do artigo 40 da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003.
SAIBA MAISO Bradesco venceu no Superior Tribunal de Justiça (STJ) uma disputa contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que discutia a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos aos funcionários a título de vale-transporte. A 1ª Seção do STJ entendeu, por unanimidade, que não incide a contribuição previdenciária sobre o pagamento do vale-transporte em dinheiro.
SAIBA MAISO sistema público de Previdência Social, historicamente, foi vítima de duros golpes financeiros por praticamente todos os governos do país, desde a sua criação. Apesar de tudo o sistema permanece em pé. A dívida histórica da União para com a Previdência, ao longo do século XX e até hoje, é praticamente impossível de ser mensurada.
SAIBA MAISComo se sabe, a pensão por morte é devida aos dependentes do segurado da Previdência Social.
SAIBA MAISMuitos aposentados, em razão do valor baixo de seus proventos, se veem obrigados a voltar ao mercado de trabalho para complementar a renda mensal. No entanto, ao voltar a trabalhar eles são obrigados a contribuir para a Seguridade Social, conforme o artigo 11, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91.
SAIBA MAISA 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região concedeu a um cidadão de Minas Gerais o direito de renunciar a aposentadoria em favor da concessão de outra, no caso a segunda, mais benéfica.
SAIBA MAISO erro no sistema do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) entre 2005 e 2008 – que levou o órgão a pagar a mais por auxílios-doença e aposentadorias por invalidez a 79.846 brasileiros – provocou um estrago bem maior do que se imaginava aos cofres da Previdência.
SAIBA MAISO TJ (Tribunal de Justiça) do Estado concedeu hoje uma liminar suspendendo o reajuste da tarifa da inspeção veicular na cidade de São Paulo, que entrou em vigor no mês passado.
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