O trabalhador segurado da Previdência Social acometido de doenças ou lesões causadas pela atividade profissional pode passar a ter direito à aposentadoria por invalidez. Projeto de lei com esse objetivo, do ex-senador Arthur Virgílio (PSDB-AM), foi aprovado, nessa quarta-feira (7) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa.
SAIBA MAISPara especialista, tendência é que o brasileiro se aposente cada vez mais tarde
SAIBA MAISA 2.ª Turma condenou o INSS a reconhecer o direito do apelante de abdicar da aposentadoria por tempo de contribuição, sem necessidade de devolução de valores recebidos a este título, e receber benefício mais vantajoso, desde a data do ajuizamento da ação.
SAIBA MAISO Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) está impedido de cobrar dos segurados ou beneficiários a devolução dos valores pagos pela autarquia por força de liminar, antecipação de tutela ou sentença, quando houver mudança na decisão judicial.
SAIBA MAIS
É incabível o desconto das diferenças recebidas indevidamente pelo servidor, em decorrência de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela administração pública, quando constatada a boa-fé do beneficiado. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de um recurso sob o rito dos repetitivos.
SAIBA MAISSe o segurado entregou ao INSS requerimento administrativo de pagamento de benefício previdenciário, permanece suspenso o prazo prescricional até que a autarquia comunique sua decisão ao interessado.
SAIBA MAISA contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade (auxílio-doença) é admissível para fins de carência, quando intercalado com períodos de contribuição.
SAIBA MAISO governo federal prepara uma mudança no mercado de fundos de previdência complementar.
SAIBA MAISNo final do ano de 2011, a Emenda Regimental 14, de 05 de dezembro, alterou a competência da Primeira e da Terceira Seção do STJ. De acordo com a atual redação do art. 9o, parágrafo primeiro, inciso XIII, do Regimento Interno do STJ, é da Primeira Seção a competência para processar e julgar os feitos relativos aos benefícios previdenciários, inclusive os de acidente de trabalho.
SAIBA MAISA 7.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região deu parcial provimento a recurso formulado por dois servidores aposentados da Polícia Civil do Distrito Federal com o objetivo de se eximirem da contribuição previdenciária sobre verbas recebidas a título do terço constitucional de férias.
SAIBA MAIS
