Lei permite que único imóvel do empregador seja confiscado para quitar dívidas com empregado da residência . Justiça de Minas Gerais determinou venda de único imóvel para pagar férias, INSS e 13º devidos a empregada.
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A recente condenação da Natura no Tribunal Superior do Trabalho (TST), que deve pagar indenização de R$ 50 mil a uma funcionária que trabalhou de casa durante o período de licença-maternidade, reacende a discussão em torno dos limites impostos pela lei e dos cuidados que as empresas devem tomar nos casos de empregados que trabalham de casa.
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Podemos observar nas grandes cidades, especialmente em São Paulo, que o problema de trânsito dificulta o cumprimento de horários rígidos de início e término do trabalho pelos trabalhadores em geral.
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Na sessão da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizada na última quarta-feira (10), durante o julgamento de um agravo de instrumento sobre a jornada especial de 12×36, o ministro Maurício Godinho Delgado abordou o caso de cuidadores de idosos e doentes que trabalham em tal regime, em ambiente familiar, tendo em vista o advento da Emenda Constitucional 72/2013, que ficou conhecida como PEC das Domésticas.
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Foi-se o tempo em que as pessoas tinham contato com equipamentos tecnológicos de ponta apenas nos ambientes corporativos.
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Levantamento da Remunerar aponta que apesar de ser um forte elemento de motivação, 38% das empresas não têm a intenção de implementar o trabalho remoto.
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O empregado doméstico com jornada de oito horas diárias, limite previsto na nova lei que ampliou direitos da categoria, só pode fazer até duas horas extras por dia, afirma o advogado trabalhista Frank Santos, do escritório M&M Advogados Associados.
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A ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, disse ontem que o governo vai acompanhar “de forma mais atenta” a proposta que permite ao aposentado elevar o valor da aposentadoria, caso tenha tempo adicional de trabalho.
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O Congresso Nacional tem avançado este ano em pautas propositivas, em especial às leis trabalhistas, como o caso de semana passada da regulamentação do trabalho das domésticas.
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Um técnico em eletrônica portador de leucemia conseguiu na Justiça o direito de receber auxílio-doença, mesmo com laudo médico indicando que ele tem condições de trabalhar.
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