Banco deve restituir cliente em dobro por empréstimo consignado fraudulento

Não é de hoje que muitos aposentados vêm sendo surpreendidos com empréstimos consignados fraudulentos em seu benefício previdenciário. Em muitos casos, não se dão conta de que algumas parcelas já foram descontadas de seu benefício, sem sequer haver…

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LGPD – Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

A Machado Filgueiras Advogados Associados, sempre atenta as mudanças ou criações das normas legais promovidas em nosso país, independentemente da área do Direito abordada, seja no tocante aos direitos ou as obrigações que estas possam…

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26 de outubro de 2021 Direito do Consumidor, Notícias

Cobrança por dívida que não existe gera dano moral

Uma empresa de financiamento chegou a reconhecer a inexistência da dívida, mas, mesmo assim, efetuou nova cobrança de uma mulher sobre valores já discutidos.

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22 de agosto de 2021 Direito do Consumidor, Notícias

Banco restituirá em dobro e indenizará por consignado não contratado

Para magistrado, restou demonstrado que a cobrança foi indevida.

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29 de julho de 2021 Direito do Consumidor, Notícias

Banco deve suspender parcelas de vítima do “golpe do motoboy”

A vítima entregou seus cartões para o moboboy pensando que eles seriam entregues ao banco para uma suposta perícia. O golpista realizou compras parceladas no cartão da vítima. A desembargadora Cintia Santarém Cardinali, do TJ/RJ, determinou que um…

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2 de julho de 2021 Direito do Consumidor, Notícias

O que muda para os consumidores com a lei que protege os superendividados

Mais de 30 milhões de pessoas superendividadas terão direito de renegociar com todos os credores ao mesmo tempo, com mínimo existencial garantido. Estima-se que o Brasil tenha mais de 60 milhões de pessoas endividadas. Destas, 30 milhões são…

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3 de maio de 2021 Direito do Consumidor, Notícias

STF declara inconstitucional tarifa de cheque especial não usado

Por unanimidade, os ministros avaliaram que a norma do CNM está em desacordo com regras da Constituição.

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Em tramitação: PL prevê remissão do IPTU e prorrogação de pagamento de ISS durante pandemia do COVID-19

O vereador Aurélio Nomura (PSDB) protocolou no último dia 23/, o PL (Projeto de Lei) 176/220. O texto sugere a remissão do IPTU (Imposto Territorial Urbano). Os benefícios são voltados aos imóveis residenciais com parcela do tributo de até R$ 1.000 mensalmente e para imóveis comerciais com valor parcelado de até R$ 2.000 por mês.

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27 de março de 2020 Direito do Consumidor, Notícias

Tenho viagem aérea comprada e quero desistir. O que posso fazer?

Com os casos confirmados em todos os continentes, o receio de viajar é grande. As viagens dentro do Brasil e para países onde há informações oficiais de alto risco de contaminação, ou que já determinaram restrições de locomoção em áreas públicas (como fechamento de museus, comércios, eventos culturais etc) devem ser evitadas por todos os consumidores.

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19 de fevereiro de 2020 Direito do Consumidor, Notícias

Mesmo sem novo pagamento, cobrança de dívida quitada pode resultar em devolução em dobro ao consumidor

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão de segunda instância que condenou um banco a devolver em dobro o valor cobrado por uma dívida já quitada, ainda que o consumidor não tenha chegado a fazer o pagamento infundado. No recurso, o banco alegava que o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente apenas na hipótese de ter havido pagamento.

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