3 de maio de 2021 Direito do Consumidor, Notícias

STF declara inconstitucional tarifa de cheque especial não usado

Por unanimidade, os ministros avaliaram que a norma do CNM está em desacordo com regras da Constituição.

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Em tramitação: PL prevê remissão do IPTU e prorrogação de pagamento de ISS durante pandemia do COVID-19

O vereador Aurélio Nomura (PSDB) protocolou no último dia 23/, o PL (Projeto de Lei) 176/220. O texto sugere a remissão do IPTU (Imposto Territorial Urbano). Os benefícios são voltados aos imóveis residenciais com parcela do tributo de até R$ 1.000 mensalmente e para imóveis comerciais com valor parcelado de até R$ 2.000 por mês.

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27 de março de 2020 Direito do Consumidor, Notícias

Tenho viagem aérea comprada e quero desistir. O que posso fazer?

Com os casos confirmados em todos os continentes, o receio de viajar é grande. As viagens dentro do Brasil e para países onde há informações oficiais de alto risco de contaminação, ou que já determinaram restrições de locomoção em áreas públicas (como fechamento de museus, comércios, eventos culturais etc) devem ser evitadas por todos os consumidores.

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19 de fevereiro de 2020 Direito do Consumidor, Notícias

Mesmo sem novo pagamento, cobrança de dívida quitada pode resultar em devolução em dobro ao consumidor

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão de segunda instância que condenou um banco a devolver em dobro o valor cobrado por uma dívida já quitada, ainda que o consumidor não tenha chegado a fazer o pagamento infundado. No recurso, o banco alegava que o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente apenas na hipótese de ter havido pagamento.

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5 de fevereiro de 2020 Direito do Consumidor, Notícias

Adesão a acordo de plano econômico acaba este mês

Expectativa era que o pagamento aos poupadores injetasse cerca de R$ 12 bilhões na economia

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13 de janeiro de 2020 Direito do Consumidor, Notícias

Banco deverá indenizar idosos vítimas de golpe em agência

Falha em prestação de serviços ensejou reparação.

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9 de janeiro de 2020 Direito do Consumidor, Notícias

OAB protocola ação contra cobrança de tarifa sobre o cheque especial

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil entrou nesta quinta-feira (9/1) com uma ação civil pública na Justiça Federal do DF pedindo a suspensão da cobrança de tarifa sobre o cheque especial de quem não utiliza o limite.

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Vale a pena aderir à tarifa branca?

Sistema pode deixar conta de luz mais barata no final do mês, mas isso depende do hábito de consumo do consumidor.

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