Recentemente, a Justiça do Trabalho proferiu algumas decisões no sentido de não aceitar o uso da arbitragem para a solução de disputas trabalhistas. A tendência, por sinal, é pela não aceitação da arbitragem e o principal fundamento é a indisponibilidade dos direitos em discussão.
SAIBA MAISO Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) definiu na última semana casos em que os beneficiários do Seguro-Desemprego poderão ser representados por terceiros, tanto no requerimento quanto no recebimento do benefício. As situações previstas são morte do segurado, ausência, moléstia contagiosa e beneficiário preso.
SAIBA MAISA aposentadoria especial consiste numa espécie de aposentadoria por tempo de contribuição que é concedida aos servidores que desempenham atividades nocivas à saúde ou à integridade física, e exige um tempo menor de contribuição em comparação ao tempo exigido para a concessão da aposentadoria comum.
SAIBA MAISDevido ao baixo valor da aposentadoria, muitos brasileiros optam por continuar trabalhando após receber o benefício.
Como a aposentadoria é concedida em plena idade produtiva, quem segue na ativa pode aproveitar para aplicar o dinheiro para usufrui-lo apenas quando realmente parar de trabalhar.
SAIBA MAISSegundo entendimento unânime da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, não é necessário a execução prévia dos sócios do devedor principal para que o cumprimento de uma sentença recaia sobre o devedor subsidiário, ou seja, aquele responsável pela quitação das dívidas trabalhistas em caso de descumprimento por parte do devedor principal. Como explicou o ministro Maurício Godinho Delgado, relator de agravo de instrumento com esse tema julgado recentemente pela Turma, basta que o nome do devedor subsidiário conste do título executivo, que ele tenha participado da relação processual e que tenham sido infrutíferas as tentativas de cobrança do devedor principal.
SAIBA MAISA saúde mental dos funcionários tem ganhado atenção nas empresas. Pesquisa da consultoria Great Place to Work, obtida com exclusividade pela Folha, aponta que 75% das organizações concedem apoio psicológico total ou parcial aos empregados.
SAIBA MAISA Câmara analisa o Projeto de Lei 125/11, da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que permite às micro e pequenas empresas o ressarcimento de tributos federais pelo salário-maternidade pago às suas funcionárias. A proposta altera a Lei 8.213/91, que regula os planos de benefícios da Previdência Social.
SAIBA MAISDepois de suspender os julgamentos durante toda a semana passada para rever sua jurisprudência, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) anunciou ontem uma série de alterações em seu posicionamento. Reunidos durante todo o dia, os 27 ministros aprovaram quatro novas súmulas, cancelaram uma e alteraram outras nove. Também anularam cinco orientações jurisprudenciais e modificaram a redação de duas. “As decisões causam um impacto profundo nas relações trabalhistas e nas obrigações dos empregadores”, afirmou o presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen, ao final das sessões.
SAIBA MAISO Senado aprovou ontem projeto de lei que cria a figura do empresário individual de responsabilidade limitada. Pelo texto, fica criada uma nova modalidade de pessoa jurídica que permite a abertura de empresa por uma única pessoa titular da totalidade do capital social –que não deve ser inferior a R$ 54,5 mil, cem vezes o valor do salário mínimo do país.
SAIBA MAISA Lei 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, tem por fim assegurar, aos seus beneficiários, meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
SAIBA MAIS
