Tendo em vista os problemas que ocasionarão a instituição da Portaria nº 1510/2009 do Ministério do Trabalho e Emprego, a Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público, foi protocolado o Projeto de Decreto Legislativo nº 2839/2010, de autoria do Deputado Arnaldo Madeira, que susta os efeitos da Portaria nº 1.510, publicada no Diário Oficial da União de 25 de agosto de 2009, que disciplina o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP).
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Foi declarado pelo Supremo Tribunal Federal, no dia 14 de maio deste ano, em sede de Recurso Extraordinário nº 478.410/SP, o que após uma década de discussões, teve enfim uma solução definitiva, o que representou uma grande reviravolta no entendimento que era aplicado pelos Tribunais.
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A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve indenização fixada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) no valor de R$ 5 mil por danos morais a uma operadora de Telemarketing da Atento Brasil S.A. que sofria limitação ao tempo de uso do banheiro durante a jornada de trabalho.
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De acordo com a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o empregador não precisa adotar o sistema de turno ininterrupto de revezamento.
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Em entrevista ao Jornal Nacional da Globo, sócio da Machado Filgueiras afirma: “Quanto mais jovem a pessoa se aposentar, menor será o beneficio e para toda vida. Por isso, quem quer se aposentar e continuar trabalhando, deve poupar”.
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Portador de doença cardíaca conseguiu provar na Justiça do Trabalho que sua demissão foi discriminatória.
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Valor do FAP individual das empresas estará disponível nos sites da Previdência e da Receita a partir do dia 30.
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Os efeitos da aposentadoria no contrato individual de trabalho sempre foi tema altamente controverso tanto por parte de nossa doutrina como por parte das decisões de nossos Tribunais em especial, a Justiça do Trabalho.
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