26 de agosto de 2021 Família e Sucessões, Notícias

Corregedoria institui autorização eletrônica de viagem para crianças e adolescentes

A Corregedoria Geral da Justiça, por meio do Provimento CG nº 38/21, instituiu a Autorização Eletrônica de Viagem (AEV) de crianças e adolescentes até 16 anos, requerimento eletrônico de autorização para viagens nacionais e internacionais de jovens desacompanhados de um de seus pais ou de ambos, a ser emitida, exclusivamente, por intermédio do Sistema de Atos Notariais Eletrônicos – e-Notariado.

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24 de agosto de 2021 Família e Sucessões, Notícias

Avô paterno pode convocar demais avós a dividir pagamento de pensão ao neto

Na impossibilidade de o pai do menor arcar com pagamento de pensão alimentícia, não há impedimento legal para que o avô paterno responda em seu lugar e faça a convocação dos demais avós, para integrarem a lide com o objetivo de dividir a obrigação.

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19 de agosto de 2021 Família e Sucessões, Notícias

Juiz autoriza mudança de comunhão parcial para o de separação de bens

Casal buscou a justiça alegando que o regime da separação seria mais adequado para suas respectivas carreiras.

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19 de julho de 2021 Família e Sucessões, Notícias

Autorização de viagem de crianças e adolescentes ficará mais fácil com documento eletrônico

A autorização de viagem para crianças e adolescentes ficará ainda mais fácil com o uso da tecnologia. Por meio de uma simples videoconferência do pai e da mãe com o cartório, será possível emitir um documento eletrônico com…

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19 de abril de 2021 Família e Sucessões, Notícias

Nova lei autoriza teste de DNA em parentes próximos para confirmar paternidade

Exame será feito em parentes consanguíneos para comprovar suspeita de paternidade quando o suposto pai biológico estiver morto ou sem paradeiro conhecido

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25 de março de 2020 Família e Sucessões, Notícias

Cartórios receberão por e-mail documentos para certidão de óbito e nascimento

A Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou provimento para permitir que os documentos necessários para emissão de certidões de nascimento e de óbito sejam enviados aos cartórios eletronicamente. A medida foi tomada diante da necessidade de reduzir os riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19. Os endereços eletrônicos das serventias serão divulgados no portal da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (ARPEN BRASIL).

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19 de fevereiro de 2020 Família e Sucessões, Notícias

Pagamento de Pensão a Ex-Conjuge?

A terceira turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o pagamento de pensão alimentícia, ainda que mantida por um longo período após a extinção da obrigação, ou seja paga por mera liberalidade durante anos, não gera ao Alimentante a obrigação de continuidade, podendo ela interromper os pagamentos.

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10 de janeiro de 2020 Família e Sucessões, Notícias

Briga entre irmãos por mensagem de WhatsApp não gera dever de indenizar

Desentendimentos entre familiares são insuficientes a configurar, por si só, dano moral indenizável. Com base nesse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença de primeiro grau e isentou um homem de pagar indenização de R$ 10 mil a sua irmã por mensagens enviadas pelo WhatsApp.

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