Governo e sindicatos defendem mudança em aposentadoria de servidor por invalidez
Governo, parlamentares e entidades sindicais concordam que é preciso mudar o sistema de aposentadoria por invalidez no regime público.
SAIBA MAISRevisão de benefício previdenciário não exige paralelismo das formas
Em julgamento de recurso especial que discutia o cancelamento de benefício previdenciário pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, apesar de a revisão exigir respeito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, a mesma exigência não ocorre em relação à aplicação do princípio do paralelismo das formas.
SAIBA MAISRenda per capita não é determinante na análise de miserabilidade
O critério objetivo de aferição da renda mensal previsto no § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/93 (que determina a existência ou não da miserabilidade a partir da renda per capita) não é absoluto e não exclui a possibilidade de o julgador, ao analisar o caso concreto, lançar mão de outros elementos probatórios que confirmem ou não a condição de miserabilidade do solicitante e de sua família.
SAIBA MAISTNU reafirma entendimento sobre concessão de pensão por morte a filho maior que fica inválido
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), na sessão realizada em Fortaleza, nesta sexta-feira (14/02), reafirmou entendimento de que filho maior inválido só tem direito a pensão se a invalidez for anterior à morte do instituidor do benefício.
SAIBA MAISMarido não tem direito à pensão de esposa falecida antes de 1988
Marido não-inválido não tem direito à pensão por morte da esposa, caso o falecimento tenha ocorrido antes do advento da Constituição Federal de 1988.
SAIBA MAISCâmara aprova emenda ao novo CPC e limita bloqueio de contas em ações cíveis
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (11), por 279 votos a 102 e 3 abstenções, emenda que impede o bloqueio de contas e investimentos bancários em caráter provisório.
SAIBA MAISeSocial – Prepare-se para Participar do "Reality Show" – 1º Capítulo
Para quem, nesta altura, ainda não sabe, o Governo Federal está prestes a realizar um “sonho antigo”: a criação de uma base de dados única, com informações detalhadas que todos os empregadores, inclusive domésticos, terão de fornecer sobre tudo que diga respeito a seus trabalhadores.
SAIBA MAISA política de achatamento da aposentadoria do INSS
O reajuste de 5,56% das aposentadorias de valor superior ao salário mínimo anunciado segunda-feira pela presidente Dilma Rousseff mantém, no governo do Partido dos Trabalhadores, as práticas anteriores.
SAIBA MAISSegurado do INSS que não renovar senha pode ficar sem receber
Os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) devem procurar a agência bancária onde recebem o benefício para comprovar que estão vivos e renovar senha. Quem não fizer, terá o benefício bloqueado pela Previdência Social.
SAIBA MAISJuiz federal determina substituição da TR pelo IPCA na atualização do FGTS
O Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu (PR) julgou procedente Ação Cível movida contra a Caixa Econômica Federal na qual o autor pleiteia atualização monetária do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) em substituição à Taxa Referencial (TR).
SAIBA MAIS