A 2ª Turma do TRT-MG negou provimento a recurso de uma empresa que defendia a não incidência da cota patronal da contribuição previdenciária nas parcelas deferidas na ação, já que era inscrita no SIMPLES (regime especial de tributação,…
SAIBA MAISA nova tendência das relações trabalhistas está sendo norteada pelo caminho das negociações e diálogos. E o Judiciário também trilha a mesma estrada. Recente decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo), por unanimidade de…
SAIBA MAISO ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que seja restabelecido imediatamente o pagamento de pensão alimentícia a um jovem absolutamente incapaz, em razão de ser portador de doença mental (autismo). Ele recebia pensão alimentícia após…
SAIBA MAISAs unidades da Procuradoria Federal junto ao Instituto Nacional do Seguro Social em todo país estão recebendo essa semana um documento que compila as principais orientações jurisprudenciais e administrativas existentes em matéria previdenciária. Trata-se da “Lei 8.213/91 anotada…
SAIBA MAISA retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço não se aplica às empresas optantes do Simples (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições), da Receita Federal. Este entendimento foi pacificado pelo Superior Tribunal…
SAIBA MAISNo Espírito Santo, o segurado que solicitar a concessão ou a manutenção do auxílio-doença e tiver que esperar por mais de 30 dias para fazer a perícia do INSS passará a receber o benefício automaticamente. A decisão é…
SAIBA MAISO percentual que serve de base ao cálculo do benefício de auxílio-acidente se concedido antes da Lei 9.032/95 (30% do salário-de-benefício) não pode ser alterado com base em lei posterior. Com esse entendimento, a Turma Nacional de Uniformização…
SAIBA MAISValor é equivalente aos 12% patronal e para um empregado e limite do mínimo O empregador que assina a carteira de trabalho do empregado doméstico (caseiro, jardineiro, copeiro, babá, doméstica etc), e opta pela declaração completa do Imposto…
SAIBA MAIS17/3/2010 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso da Fazenda Nacional e confirmou o entendimento de que em empresa que não mantém creche em seu próprio estabelecimento, o auxílio-creche possui natureza indenizatória e, portanto,…
SAIBA MAISA juíza federal substituta Tania Lika Takeuchi, da 6ª Vara Federal em São Paulo, indeferiu em sentença (11/3) pedido da empresa Constran S.A. – Construções e Comércio para não aplicar o fator acidentário de prevenção (FAP) no cálculo…
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