A suspensão do contrato de trabalho devido ao recebimento do benefício previdenciário não resulta na suspensão da contagem do prazo de prescrição (período após a rescisão para reivindicar direitos trabalhistas

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou recurso interposto por um avô que pretendia a guarda do neto com finalidade de proporcionar-lhe benefício previdenciário. A

Decisão negou à viúva o direito de receber integralmente pensão do falecido esposo, já que o mesmo mantinha relações homoafetivas e teria casado apenas para fins de beneficiar seu companheiro.

A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região, por maioria, reconheceu ao segurado autônomo a condição de desempregado, permitindo-lhe o aumento do período de

SÃO PAULO – A Previdência Social registrou um déficit de R$ 3,781 bilhões em fevereiro, resultado de uma arrecadação líquida de R$ 15,207 bilhões e uma despesa com pagamentos de

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra as mudanças na metodologia de cálculo

Pela primeira vez os seguros de vida e previdência comercializados no país levarão em conta a expectativa de vida dos brasileiros. Por mais estranho que pareça, até hoje esses produtos

SÃO PAULO – O Poder Público perdeu ontem a queda-de-braço com a Justiça. Isso porque o Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu nove recursos interpostos pela União e Estados contra decisões

Bernt Entschev Hoje escrevo especialmente para uma classe muito importante. Aqueles que trabalharam e nos favoreceram (direta ou indiretamente) durante anos e mais anos, os aposentados. Afinal de contas, hoje

A Turma Nacional de Uniformização (TNU) dos Juizados Especiais Federais, na sessão dos dias 8 e 9 de fevereiro, realizada em Aracaju (SE), reafirmou o entendimento expresso na súmula 33