/ janeiro de 2010

Desaposentação sem devolução!

Previdenciário. Aposentadoria. Renúncia. Direito disponível. Possibilidade.Direito à expedição de certidão de tempo de serviço. Contagem recíproca.Desnecessidade de devolução das parcelas recebidas.– Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a

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