Os benefícios previdenciários concedidos por antecipação de tutela e que perdem a validade depois do julgamento de mérito devem ser devolvidos, conforme prevê o artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/1991.
A presidente Dilma Rousseff sancionou a Medida Provisória número 665, que restringe o acesso a direitos trabalhistas como o seguro-desemprego, o abono salarial e o seguro-defeso. Essa é a primeira medida provisória do ajuste fiscal sancionada pelo governo.
MP editada pelo governo considera expectativa de vida do brasileiro.
Renan Calheiros disse que Congresso ‘precisa’ mudar progressividade.
Manifestação sobre a MP 664/2014 a favor da sanção presidencial à formula 85/95 constante do projeto de lei de conversão Nº 4/2015
Já são oito as Ações Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar as Medidas Provisórias (MPs) 664 e 665/2014, que alteraram critérios de concessão de benefícios previdenciários e trabalhistas. Por prevenção, todas as ações foram distribuídas ao ministro Luiz Fux.
A Câmara dos Deputados aprovou mudanças no cálculo da aposentadoria. As novas regras ainda não estão valendo, pois precisam passar pelo Senado e pela presidente Dilma Rousseff.
O Senado aprovou na quarta-feira (27) a Medida Provisória 664/2014 que altera as regras para o recebimento do auxílio-doença e da pensão por morte, impondo carências e tempo de recebimento conforme a faixa de idade do beneficiário.
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) determinou, em sessão realizada no dia 7 de maio, que o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) revise a aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença de uma segurada, afastando a alegação de decadência apresentada pela autarquia previdenciária.
