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O prazo para desistência das ações judiciais e administrativas relativas aos débitos incluídos no chamado Refis da Crise já passou. E quem não desistiu não poderá usufruir dos benefícios do

A CAS (Comissão de Assuntos Sociais) do Senado aprovou ontem um projeto de lei que garante estabilidade no emprego ao trabalhador que estiver a um ano e meio de se

Ainda distantes de cumprir completamente a Meta 2 estabelecida para o ano passado – foram julgadas apenas 60% das ações ajuizadas até dezembro de 2005 -, os tribunais decidiram agora

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a reintegração ao trabalho de portadora do vírus HIV por entender que sua demissão revelou “caráter arbitrário e discriminatório”. Os ministros

O Diário Oficial de ontem trouxe uma novidade às empresas que aplicam o Fator Acidentário de Prevenção (FAP): foi alterado o Regulamento da Previdência Social, dando efeito suspensivo ao processo

Através do Decreto n° 7126 foi “ regularizada” a mudança de competência promovida por meio da Portaria Interministerial n° 329: contestações contra o FAP devem ser mesmo dirigidas ao Departamento

SÃO PAULO – O vale-transporte pago em dinheiro não pode ser usado como base de cálculo da contribuição previdenciária. Esse foi o entendimento da maioria dos ministros do Supremo Tribunal

O bom serviço é, antes de tudo, uma questão de atitude. É uma postura interior, não uma postura de fachada. Quando Francisco Pizarro consumou – a pretexto de expandir o

Pela antiga lei das sociedades por quotas de responsabilidade limitada (Decreto nº 3.708, de 1919), a administração incumbia à figura do sócio-gerente. Embora houvesse a possibilidade de delegação dos poderes