A Machado Filgueiras Advogados Associados, sempre atenta as mudanças ou criações das normas legais promovidas em nosso país, independentemente da área do Direito abordada, seja no tocante aos direitos ou
O PPP – (Perfil Profissiográfico Previdenciário), é o documento oficial exigido pelo INSS para reconhecimento da atividade como especial, para fins de aposentadoria, descrevendo o ambiente de trabalho do trabalhador,
Existem em andamento perante a Justiça Federal, ações que defendem a seguinte tese: SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO DO SALDO DA CONTA DO FGTS, TR – Taxa Referencial pelo INPC.
Fique por dentro das dúvidas que se mostram mais comuns neste momento e, de igual forma, auxiliar na melhoria das relações de consumo.
A Lei Complementar 142 publicada em de 08 de maio de 2013, finalmente trouxe, depois de anos de atraso, um tratamento diferenciado para os portadores de deficiência que enfrentam diariamente a dificuldade de acesso ao mercado de trabalho, permitindo à antecipação das aposentadorias por tempo de contribuição e por idade para aqueles segurados que contribuem e são portadores de uma deficiência física, intelectual, sensorial e mental.
Com a recente reforma da Previdência Social advinda com a Emenda Constitucional n. 103 de 13.11.2019, recebemos muitos questionamentos sobre a possibilidade de pagamento de períodos em atraso, não contribuídos em época própria, objetivando usar esse tempo para atingir os requisitos antes da mudança da lei, ou até conseguir antecipar o cumprimento dos requisitos das novas regras.
Turma Nacional de Uniformização do STJ pacificou o entendimento que o acréscimo de 25 % nas aposentadorias dos segurados que necessitante de assistência permanente de terceiros para os atos da
A reforma da Previdência proposta pelo governo federal estabelece mudanças também para a aposentadoria especial, isto é, dos trabalhadores que exercem atividades em condições prejudiciais à saúde. Tanto para o regime do INSS, quando para os servidores públicos, foram feitas três alterações principais: o estabelecimento de uma idade mínima, a criação de um sistema de pontuação para o período de transição, e o fim da possibilidade de conversão do período trabalhado de forma especial na aposentadoria por tempo de contribuição.
Boa noticia para os trabalhadores que exerceram atividades sujeitas a periculosidade e que recebem por isso adicional de periculosidade.
