A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou a maior ação regressiva da história do país contra a Contax, uma das maiores empresas de teleatendimento do mundo e líder do setor na América Latina.
O presente artigo versa sobre questão tormentosa que tem sido debatida na jurisprudência e na doutrina sobre a obrigação (ou não) do segurado vinculado ao Regime Geral de Previdência Social ou servidor público vinculado a Regimes Próprios de Previdência Social de devolverem verbas previdenciárias recebidas por força de decisões judiciais de antecipação de tutela que foram posteriormente revogadas pelo Poder Judiciário.
Na vigência da Lei nº 10.666/03, o período em que o contribuinte individual presta serviço à empresa deve ser considerado como de tempo de contribuição, independentemente da comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes.
