O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quarta-feira (3) o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 664335, que se discute se a utilização de equipamento de proteção individual (EPI), capaz de eliminar ou reduzir a níveis aceitáveis os efeitos nocivos de um agente insalubre, descaracteriza o direito à contagem do tempo de serviço especial para a aposentadoria.

Relator decidiu que, em caso de menores absolutamente incapazes, termo inicial do benefício independe da data do pedido.

O principal problema detectado pelo INSS em benefícios irregulares é o chamado pagamento pós-óbito. Isso ocorre quando a morte do segurado não é comunicada por cartórios ou familiares à Previdência e, assim, uma pessoa que não tem direito recebe o dinheiro.

O Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão plenária nesta quarta-feira (27), deu parcial provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 631240, com repercussão geral reconhecida, em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) defendia a exigência de prévio requerimento administrativo antes de o segurado recorrer à Justiça para a concessão de benefício previdenciário.