Reportagens publicadas em vários órgãos de imprensa, na última semana, noticiam queda de 25,3% no déficit da Previdência, no mês de janeiro em relação ao mesmo período do ano passado e informam que, no mês, foi acumulado um déficit real de R$3,02 bilhões.
Tramita na Câmara dos Deputados, desde 2007, o Projeto de Lei 1.992, de iniciativa do Poder Executivo, que institui a Previdência Complementar do Servidor Público, conforme determina os parágrafos 14 e 15 do artigo 40 da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003.
O Bradesco venceu no Superior Tribunal de Justiça (STJ) uma disputa contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que discutia a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos aos funcionários a título de vale-transporte. A 1ª Seção do STJ entendeu, por unanimidade, que não incide a contribuição previdenciária sobre o pagamento do vale-transporte em dinheiro.
O sistema público de Previdência Social, historicamente, foi vítima de duros golpes financeiros por praticamente todos os governos do país, desde a sua criação. Apesar de tudo o sistema permanece em pé. A dívida histórica da União para com a Previdência, ao longo do século XX e até hoje, é praticamente impossível de ser mensurada.
Como se sabe, a pensão por morte é devida aos dependentes do segurado da Previdência Social.
Muitos aposentados, em razão do valor baixo de seus proventos, se veem obrigados a voltar ao mercado de trabalho para complementar a renda mensal. No entanto, ao voltar a trabalhar eles são obrigados a contribuir para a Seguridade Social, conforme o artigo 11, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91.
A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região concedeu a um cidadão de Minas Gerais o direito de renunciar a aposentadoria em favor da concessão de outra, no caso a segunda, mais benéfica.
