Se a norma coletiva prevê a garantia de estabilidade pré-aposentadoria, tanto para a aposentadoria proporcional, quanto para a integral, cabe ao empregado escolher a modalidade do benefício.
Tendo em vista os problemas que ocasionarão a instituição da Portaria nº 1510/2009 do Ministério do Trabalho e Emprego, a Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público, foi protocolado o Projeto de Decreto Legislativo nº 2839/2010, de autoria do Deputado Arnaldo Madeira, que susta os efeitos da Portaria nº 1.510, publicada no Diário Oficial da União de 25 de agosto de 2009, que disciplina o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP).
Foi declarado pelo Supremo Tribunal Federal, no dia 14 de maio deste ano, em sede de Recurso Extraordinário nº 478.410/SP, o que após uma década de discussões, teve enfim uma solução definitiva, o que representou uma grande reviravolta no entendimento que era aplicado pelos Tribunais.
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve indenização fixada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) no valor de R$ 5 mil por danos morais a uma operadora de Telemarketing da Atento Brasil S.A. que sofria limitação ao tempo de uso do banheiro durante a jornada de trabalho.
De acordo com a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o empregador não precisa adotar o sistema de turno ininterrupto de revezamento.
Há muito tempo, o servidor público vem sofrendo com a impossibilidade de requerer, junto ao regime próprio de previdenciária que faz parte, uma aposentadoria especial, ou o reconhecimento de determinado período como especial por ter exercido atividade insalubre, periculosa ou penosa.
