O STF (Supremo Tribunal Federal) pretende colocar na pauta de julgamento deste semestre o julgamento sobre o direito dos poupadores à revisão das cadernetas durante os planos econômicos.
Em decisão inédita, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) desobrigou o dono de uma cobertura em Minas Gerais a pagar um valor maior de condomínio só porque seu imóvel é maior do que o de outros moradores do edifício.
A ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, disse ao Estado que a maior preocupação do governo, ao elaborar o texto que regulamenta os novos direitos das domésticas, é encontrar uma fórmula que não fique caro demais para os empregadores e faça com que eles prefiram arriscar, desistindo de assinar as carteiras dos empregados.
O Orçamento de 2013, aprovado ontem à noite pelo Senado, prevê uma reserva de R$ 49,1 bilhões dos cofres do governo federal para pagar a troca de aposentadoria caso o STF (Supremo Tribunal Federal) defina que o aposentado que trabalha tem o direito de trocar o benefício.
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) exonerou um pai do pagamento de pensão alimentícia para a filha de 27 anos, formada em direito e com pós-graduação em andamento.
A Câmara de São Paulo aprovou ontem projeto apresentado pela base do prefeito Fernando Haddad (PT) acabando com a taxa de inspeção ambiental para veículos aprovados no teste e livrando da vistoria carros com até três anos de fabricação.
A Previdência Social brasileira constantemente é objeto de alterações legislativas que atingem em cheio as regras de concessão dos benefícios, seja no âmbito do Regime Geral seja no Regime Próprio.
Por meio da Lei nº 12.740, de 2012, publicada em dezembro no Diário Oficial da União, e já em vigor no dia 10 de dezembro, foi alterado o artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), acrescido do inciso II, que passa a prever novas hipóteses para o pagamento de adicional de periculosidade.
