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Domésticas: governo estuda flexibilizar CLT

Com o respaldo da Justiça do Trabalho, o governo estuda flexibilizar algumas normas trabalhistas para assegurar o cumprimento dos novos direitos dos empregados domésticos assegurados pela Constituição, adequando esses direitos às peculiaridades dessa atividade.

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Patrão perde casa para pagar a doméstico.

Lei permite que único imóvel do empregador seja confiscado para quitar dívidas com empregado da residência . Justiça de Minas Gerais determinou venda de único imóvel para pagar férias, INSS e 13º devidos a empregada.

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Atividade a distância exige da empresa precauções legais.

A recente condenação da Natura no Tribunal Superior do Trabalho (TST), que deve pagar indenização de R$ 50 mil a uma funcionária que trabalhou de casa durante o período de licença-maternidade, reacende a discussão em torno dos limites impostos pela lei e dos cuidados que as empresas devem tomar nos casos de empregados que trabalham de casa.

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Turma debate situação de cuidadores domésticos em vista da EC 72 .

Na sessão da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizada na última quarta-feira (10), durante o julgamento de um agravo de instrumento sobre a jornada especial de 12×36, o ministro Maurício Godinho Delgado abordou o caso de cuidadores de idosos e doentes que trabalham em tal regime, em ambiente familiar, tendo em vista o advento da Emenda Constitucional 72/2013, que ficou conhecida como PEC das Domésticas.

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