Empresas já podem pleitear na Justiça a desobrigação do recolhimento do adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pago em demissões sem justa causa, além de requerer valores pagos à União indevidamente.
O Grupo Villela, composto por empresas de advocacia, assessoria e administração de empresas, está proibido de praticar atos que violem a liberdade de culto e de religião dos seus empregados.
Entendendo que o adicional de periculosidade não pode ser pago de forma proporcional ao tempo de exposição, a 4ª Turma do TRT-MG negou provimento ao recurso de uma mineradora e manteve a sentença que a condenou ao pagamento integral da parcela a um ex-empregado.
A Justiça Federal do Maranhão negou o pedido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que tinha como objetivo fazer com que uma empresa de segurança e transporte de valores pagasse todos os valores de benefícios pagos pela instituição.
De acordo com o item 5.11 da NR 5 da Portaria n. 3.214/78, cabe ao empregador designar entre seus representantes o Presidente da CIPA, e aos representantes dos empregados escolher entre os titulares o vice-presidente.
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou, por unanimidade, a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) ao pagamento de R$ 40 mil de indenização por danos morais a um ex-empregado que teve perda parcial da audição em ambos os ouvidos (hipoacusia bilateral), doença equiparada a acidente de trabalho.
Um fantasma tira o sono das empresas. A partir de abril, elas passarão por verdadeira revolução na administração de dados relativos aos trabalhadores.
A Justiça do Trabalho, em seus julgados, sempre tem enfatizado que a negociação coletiva não pode impor condição diferenciada para que os trabalhadores tenham direito ao percebimento da PLR como, por exemplo, somente aquele que permanecer na empresa até o dia 31 de dezembro fará jus ao PLR ou que o trabalhador que pedir demissão no curso do período de apuração perde o direito ao PLR, ainda que de forma proporcional, conforme se vê do julgado abaixo transcrito oriundo do Tribunal Superior do Trabalho:
Para motivar eventual dispensa de empregado público concursado, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT deve respeitar suas normas internas, instaurando prévio processo administrativo, além de assegurar ao empregado o contraditório e a ampla defesa.
Uma ex-empregada de posto combustível terá de pagar 80 mil à empresa depois de propor ação trabalhista pedindo horas extras e reflexos sobre pagamento “por fora”, além de verbas rescisória por rescisão indireta, e danos morais.
