A líder do governo no Congresso Nacional, Joice Hasselmann (PSL-SP), disse hoje (24), que serão apresentadas mudanças na proposta de reforma da Previdência para atender pleitos de algumas categorias, como os policiais. Após reunião com o presidente Jair Bolsonaro, no Palácio do Planalto, a deputada explicou que, mesmo com as modificações, a expectativa do governo é que a economia aos cofres públicos chegue a R$ 1,1 trilhão com a aprovação do texto.

Governo sancionou lei antifraude do INSS na última semana com medida que beneficia segurados

A estimativa da base do governo é positiva, com 17 votos a mais do que os 308 necessários para a aprovação do texto

Regra de transição e cálculo da renda serão questionados, dizem especialistas

Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que devem ser seguidas pelos planos de previdência privada, para o cálculo da renda mensal inicial do benefício, as regras vigentes à época do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria, e não as da data de adesão.

O Diário Oficial da União publicou nesta sexta-feira (21) a lei que dispensa as pessoas com HIV/aids aposentadas por invalidez de realizar reavaliação pericial. A Lei 13.847/19 é oriunda de um projeto do senador Paulo Paim (PT-RS) que foi aprovado pelas duas Casas do Congresso e vetado pelo presidente Jair Bolsonaro. Na semana passada, no entanto, o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência recebeu 277 emendas, e a maioria delas trata das regras de transição, segundo levantamento da Agência Câmara.

É direito do aposentado que optou pela manutenção do plano de saúde coletivo as mesmas condições e qualidades de assistência médica de quando estava na ativa. Este foi o entendimento da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2). Os desembargadores condenaram a ré, Fundação Saúde Itaú, à obrigação de manter o plano da reclamante e seus dependentes nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozavam quando da vigência do contrato de trabalho, com valores para o grupo familiar equivalentes aos dos empregados na ativa.

Em virtude da posição definida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revisou entendimento em recurso repetitivo para estabelecer que incidem juros de mora no período entre os cálculos do que é devido pela União e a data da requisição formal do pagamento.

A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença, do Juízo Federal da 3ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora, que julgou procedente o pedido de um segurado para converter o período de dois anos e sete meses laborados como aluno aprendiz na Rede Ferroviária Federal (RFFSA), como atividade especial, para fins de obtenção da aposentadoria.