Aprimoradas as regras do Benefício de Prestação Continuada e criado o auxílio-inclusão
Presidente sanciona lei que aperfeiçoa critérios de renda do BPC e aumenta o valor para casos excepcionais
24 de junho de 2021
Presidente sanciona lei que aperfeiçoa critérios de renda do BPC e aumenta o valor para casos excepcionais
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) assinou ontem um decreto que antecipa em três meses o pagamento do abono anual (13º salário) para segurados e dependentes da Previdência Social que recebem aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão. A medida foi publicada no DOU (Diário Oficial da União) de hoje.
Texto trata de teletrabalho, antecipação de férias individuais, concessão de férias coletivas, banco de horas, diferimento do recolhimento de FGTS, entre outros temas.
Medida ampara os segurados que não podem receber o benefício pela não realização da perícia presencial, já que os postos de atendimento estão fechados
Contestação de proteção poderá ocorrer só na Justiça Federal, que, na dúvida, será a favor do segurado
Para o tempo de serviço ser considerado como “especial”, é necessário que o trabalhador se submeta a atividades consideradas potencialmente prejudiciais à saúde ou à integridade física.
Especialistas dizem que mudanças tendem a prejudicar o segurado
A Justiça do Trabalho de Santa Catarina negou o pedido de uma vigia escolar de Itajaí (SC) para receber o pagamento de adicional de periculosidade, previsto em lei para compensar o trabalhador que corre risco de vida (ver boxe). Em decisão unânime, a 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) considerou que a atividade de vigia não pode ser comparada à dos vigilantes profissionais, mais arriscada.
Depois de uma série de reuniões no ministério da Economia e no Palácio do Planalto, o governo anunciou hoje à noite algumas medidas para tentar conter os danos econômicos do novo coronavírus. Uma das medidas antecipa para abril o pagamento de R$ 23 bilhões referentes à parcela de 50% do 13º salário aos aposentados e pensionistas do INSS.