Uma pesquisa feita com amostra de 233 deputados pelo Instituto Paraná Pesquisas detectou que há boa vontade do parlamento em relação à reforma da Previdência. 73% dos entrevistados concordam que esse é o melhor momento para se discutir uma reforma no sistema previdenciário brasileiro. 24,6% se disseram contrários e 2,4% não sabem ou não responderam.
A 2ª Turma do TRF 1ª deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria especial formulado por um cobrador de ônibus, sob a alegação que ele ficava exposto por horas ao calor e também a ruídos, e por isso deveria ser concedida a aposentadoria especial por insalubridade.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a afetação dos Recursos Especiais 1.761.874, 1.766.553 e 1.751.667 para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. A relatoria é da ministra Assusete Magalhães.
Na tarde desta terça-feira (19), por unanimidade dos votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve o pagamento de pensão à família de um policial federal morto em serviço. O benefício havia sido questionado pela União tendo em vista que o policial, após realizar concurso público e ser reprovado, assumiu o cargo por força de liminar, que posteriormente foi revogada.
O governo apresentou na última quarta-feira (20) a proposta de reforma da Previdência Social.
A nova proposta de reforma da Previdência enviada ao Congresso nesta quarta-feira (20) prevê três regras de transição para ter direito à aposentadoria pelo INSS, sistema que atende os trabalhadores do setor privado. O segurado poderá escolher a transição mais vantajosa.
A Terceira Turma do TRT18 determinou que o Estado de Goiás reintegre uma ex-servidora da Caixego de 72 anos de idade que havia sido aposentada compulsoriamente aos 70 anos. Os desembargadores consideraram que a Lei Complementar nº 152/2015, que estendeu a aposentadoria compulsória aos servidores públicos para 75 anos, é aplicável aos servidores públicos celetistas, ou seja, àqueles regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
A Medida Provisória 871, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro na última sexta-feira prevê o corte do benefício de quem for chamado para o pente-fino, mesmo que o segurado não tenha recebido a carta-convite. Serão 2 milhões de benefícios (pensões por morte, aposentadorias rurais e auxílios-reclusão) que passarão pelo crivo de analistas e peritos do INSS. A suspensão dos pagamentos sem defesa do segurado, advertem advogados, é ilegal.
Quando voltar de Davos, na Suíça, onde participa do Fórum Econômico Mundial, Jair Bolsonaro (PSL) e sua equipe devem enfim decidir sobre a proposta de reforma da Previdência a ser apresentada no Congresso Nacional. O governo já anunciou que vai aproveitar partes do projeto que tramita na Câmara dos Deputados e criar um regime previdenciário de capitalização, mas as demais mudanças podem partir de outras três propostas enviadas por especialistas ao ministro da Economia, Paulo Guedes.
Esta semana será de mudanças na legislação com a edição de um decreto e uma medida provisória (MP), ambos aguardando aprovação do presidente Jair Bolsonaro. Uma delas flexibilizará a posse de armas de fogo no país. A outra combaterá fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
