Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o benefício previdenciário auxílio-doença é impenhorável para pagamento de crédito constituído em favor de pessoa jurídica quando violar o mínimo existencial e a dignidade humana do devedor.

Uma aposentada de 65 anos, filha de servidor público federal falecido, terá restabelecida a pensão por morte do pai. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou provimento, no final de fevereiro (25/2), a recurso da União sob o entendimento de que não cabe a exigência de prova de dependência econômica por não ser requisito da lei aplicada à época do óbito.

A Advocacia-Geral da União formou uma força-tarefa para acompanhar os trabalhos da reforma da Previdência. Por meio de portaria publicada na edição desta segunda-feira (11/3) do Diário Oficial da União, a AGU afirma que vai atuar nas “demandas judiciais” sobre a PEC 06, de 2019, que trata do tema.

Apesar de cumprir o tempo de serviço, ele entregou extrato previdenciário com atraso.

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Reclamação (RCL) 33309 para manter a demonstração de regularidade previdenciária da empresa como condição prévia para recompra de títulos da dívida pública relativos ao Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (FIES). A ação foi ajuizada na Corte pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas (TJ-MG) que havia afastado a exigência.

Atingidos pela proposta enviada ao Congresso, funcionários públicos já começam a pressionar parlamentares e preparam ações até nas bases eleitorais de deputados para tentar manter o que ministro da Economia classificou como ‘privilégios’.

A PEC (proposta de emenda à Constituição) da reforma da Previdência entregue pelo presidente Jair Bolsonaro em 20 de fevereiro começará a tramitar pela Câmara dos Deputados. Caso seja aprovada, seguirá para o Senado Federal.

A Justiça Federal de Minas Gerais condenou uma ex-servidora INSS em Belo Horizonte e seu irmão a ressarcirem a União em R$ 1 milhão, por fraudes no pagamento de benefícios previdenciários cometidas entre 2000 e 2005.