Por entender que ficou comprovada a prática de estelionato em detrimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença, do Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Amapá, que condenou uma viúva pelo recebimento de pensão por morte de seu marido que havia conseguido aposentadoria de forma fraudulenta, com inserção de dados falsos de vínculos de emprego.

Delegado Marcelo Freitas leu parecer depois de quatro horas de discussão; texto pode ser votado pela comissão no dia 17
O relator da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), recomendou nesta terça-feira (9) a aprovação da reforma da Previdência (PEC 6/19). Logo após a leitura do parecer, que aconteceu depois de mais de quatro horas de discussão e bate-boca, foi concedida vista coletiva, pelo período de duas sessões do Plenário da Câmara. Pelo cronograma proposto, a CCJ deve votar o parecer no próximo dia 17.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou provimento a recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e determinou que a autarquia pague integralmente os gastos com uma funcionária que sofreu lesões graves enquanto trabalhava no setor industrial. O entendimento da 4ª Turma foi de que não houve falha de segurança por parte da empresa, mas sim imprudência da funcionária durante o manuseio de um equipamento mecânico. O julgamento ocorreu no dia 13 de março.

A um dia do encerramento da adesão do Regime de Previdência Complementar (RPC), gerido pelo Funpresp, a Justiça Federal de Brasília suspendeu na última quinta-feira o fim do prazo para os filiados do Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical). Segundo a assessoria do tribunal, a decisão só vale para a entidade, que fez o pedido à Justiça. Em setembro do ano passado, o governo resolveu reabrir o período, por mais seis meses, para que os servidores públicos pudessem optar pelo regime, com data final encerrada ontem.

A Lei da Previdência Social restringe a manutenção do contrato nessa situação.

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) o pagamento da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS de um atendente de enfermagem. O fundamento da decisão foi o fato de o contrato não ter sido extinto por iniciativa da universidade, mas do empregado, que optou pela aposentadoria especial em decorrência de exposição à insalubridade.

Resolução do Ministério da Economia publicada ontem (26) no Diário Oficial da União altera as regras para prova de vida e renovação de senha de beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A partir desta terça-feira, os procedimentos podem ser executados por meio de atendimento eletrônico (com uso de biometria ou identificação por funcionário da instituição financeira pagadora) ou por meio de representante legal ou procurador cadastrado no INSS ou na instituição financeira.

De forma inédita, 309 deputados e 39 senadores optaram por regras do INSS ou de servidores.

Enquanto o presidente Jair Bolsonaro e Rodrigo Maia travam um queda de braço a respeito da formação da base aliada no Congresso, integrantes da equipe econômica apostam no presidente da Câmara como o fiador da reforma da Previdência e avaliam que ele pode blindar o texto de alterações que comprometeriam o resultado fiscal da proposta, durante a tramitação no Congresso.

Durante reunião nesta segunda-feira (25) com sua equipe mais próxima, o presidente Jair Bolsonaro disse a seus ministros que o momento é de “foco na pacificação” e “foco da Previdência”, sinalizando que deseja dar como superado o embate nos últimos dias travado com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Bolsonaro e Maia têm divergido publicamente sobre a quem cabe articulação. Ao discursar para prefeitos, ministro disse ser ‘natural’ presidente da República não querer ‘dançar de rosto colado’.