A Lei da Previdência Social restringe a manutenção do contrato nessa situação.

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) o pagamento da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS de um atendente de enfermagem. O fundamento da decisão foi o fato de o contrato não ter sido extinto por iniciativa da universidade, mas do empregado, que optou pela aposentadoria especial em decorrência de exposição à insalubridade.

Resolução do Ministério da Economia publicada ontem (26) no Diário Oficial da União altera as regras para prova de vida e renovação de senha de beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A partir desta terça-feira, os procedimentos podem ser executados por meio de atendimento eletrônico (com uso de biometria ou identificação por funcionário da instituição financeira pagadora) ou por meio de representante legal ou procurador cadastrado no INSS ou na instituição financeira.

De forma inédita, 309 deputados e 39 senadores optaram por regras do INSS ou de servidores.

Enquanto o presidente Jair Bolsonaro e Rodrigo Maia travam um queda de braço a respeito da formação da base aliada no Congresso, integrantes da equipe econômica apostam no presidente da Câmara como o fiador da reforma da Previdência e avaliam que ele pode blindar o texto de alterações que comprometeriam o resultado fiscal da proposta, durante a tramitação no Congresso.

Durante reunião nesta segunda-feira (25) com sua equipe mais próxima, o presidente Jair Bolsonaro disse a seus ministros que o momento é de “foco na pacificação” e “foco da Previdência”, sinalizando que deseja dar como superado o embate nos últimos dias travado com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Bolsonaro e Maia têm divergido publicamente sobre a quem cabe articulação. Ao discursar para prefeitos, ministro disse ser ‘natural’ presidente da República não querer ‘dançar de rosto colado’.

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o benefício previdenciário auxílio-doença é impenhorável para pagamento de crédito constituído em favor de pessoa jurídica quando violar o mínimo existencial e a dignidade humana do devedor.

Uma aposentada de 65 anos, filha de servidor público federal falecido, terá restabelecida a pensão por morte do pai. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou provimento, no final de fevereiro (25/2), a recurso da União sob o entendimento de que não cabe a exigência de prova de dependência econômica por não ser requisito da lei aplicada à época do óbito.

A Advocacia-Geral da União formou uma força-tarefa para acompanhar os trabalhos da reforma da Previdência. Por meio de portaria publicada na edição desta segunda-feira (11/3) do Diário Oficial da União, a AGU afirma que vai atuar nas “demandas judiciais” sobre a PEC 06, de 2019, que trata do tema.