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O Governo Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou, na última quarta-feira (20), a Medida Provisória Nº 1.113/2022. O documento busca agilizar a análise e concessão de
Quem vive em união estável tem o direito de solicitar a pensão por morte. A União estável é quando duas pessoas se unem, de forma duradoura, contínua, e com convivência
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