/ Direito do Consumidor

Bloqueio de telemarketing

A Fundação Procon-SP, órgão vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, notificou 35 empresas por desrespeito à Lei de Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing (Lei 13.226/08, regulamentada pelo Decreto Estadual 53.921/08).

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