A Lei 7.713/1988, artigo 6º, determina que pessoas acometidas por doenças graves têm direito à isenção do imposto de renda sobre rendimentos de aposentadoria, militares reformados ou pensão. Esse benefício

Desde 1999 os aposentados e pensionistas brasileiros residentes no exterior enfrentaram uma cobrança abusiva de 25% de Imposto de Renda (IR) sobre suas aposentadorias e pensões, aplicada pela Receita Federal.