É direito do aposentado que optou pela manutenção do plano de saúde coletivo as mesmas condições e qualidades de assistência médica de quando estava na ativa. Este foi o entendimento da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2). Os desembargadores condenaram a ré, Fundação Saúde Itaú, à obrigação de manter o plano da reclamante e seus dependentes nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozavam quando da vigência do contrato de trabalho, com valores para o grupo familiar equivalentes aos dos empregados na ativa.

Em virtude da posição definida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revisou entendimento em recurso repetitivo para estabelecer que incidem juros de mora no período entre os cálculos do que é devido pela União e a data da requisição formal do pagamento.

A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença, do Juízo Federal da 3ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora, que julgou procedente o pedido de um segurado para converter o período de dois anos e sete meses laborados como aluno aprendiz na Rede Ferroviária Federal (RFFSA), como atividade especial, para fins de obtenção da aposentadoria.

Reforma proposta pelo governo mistura sistema de repartição e patrimonialismo. Ambiguidade é criticada por especialistas, que cobram atenção da comissão especial.

Apesar do prazo legal de 45 dias para a concessão dos benefícios previdenciários, como aposentadorias, auxílios e pensões, o prazo médio de liberação dos pagamentos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem sido de seis meses. Muitas vezes, esse período é até ultrapassado. Essa situação levou o Ministério Público Federal (MPF) a ajuizar uma ação civil pública, com pedido de liminar, para determinar que o instituto faça a análise e conclua os procedimentos administrativos de concessão dos benefícios no prazo máximo de um mês e meio, a partir da data dos respectivos pedidos. Em caso de descumprimento, é pleiteada a aplicação de uma multa diária de até R$ 50 mil ao órgão.