Cada vez mais expostos na mídia, os acordos de colaboração firmados entre empresas e algum poder público ainda geram muitas dúvidas, motivo pelo qual especialistas se movimentam para resolver questionamentos de empresários.
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Napoleão Nunes Maia Filho admitiu o processamento de pedido de uniformização de interpretação de lei federal apresentado por servidor público ex-celetista que pleiteia, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de tempo de serviço prestado em condições especiais.
