A Certidão de Tempo de Contribuição é o documento necessário para que o empregado da iniciativa privada ou contribuinte do Regime Geral de Previdência Social, ou ainda o servidor público de cargo efetivo, seja da União, dos Estados ou Municípios vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social, precisará para fazer a contagem recíproca do tempo de contribuição.

O TCU – Tribunal de Contas da União, através do acórdão 2.780/2016, determinou que todos os órgãos responsáveis pelo pagamento de pensões especiais instituídas por ex-servidores da Administração Pública Federal em favor de filhas maiores solteiras, que foram concedidas com base na Lei nº 3.373/5, intimassem suas pensionistas, a fim de comprovarem a dependência econômica em relação a essa pensão.