O programa de microempreendedor individual (MEI) gera um desequilíbrio bilionário e injustificado na Previdência. Essa é a conclusão de estudo divulgado nesta quarta (17) pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada).
Um morador de São Sebastião do Paraíso será indenizado por um plano de saúde local, por danos morais. Ele receberá R$ 4 mil, além de ter seu procedimento médico, que havia sido negado, finalmente autorizado pela seguradora. A decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) mantém sentença da 2ª Vara Cível da Comarca.
A Justiça do Trabalho começou a aplicar as novas regras da reforma trabalhista que dificultam a caracterização de grupo econômico. Para que as empresas sejam responsáveis pelas dívidas trabalhistas uma das outras, há novos critérios estabelecidos pela lei.
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 concedeu provimento, na última terça-feira (16), à apelação de M. de J., condenado pelo Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco (SJPE) por praticar os crimes de ter em cativeiro espécimes da fauna silvestre, contrabando e uso de selo público falso, sendo este usado para tentar legalizar as aves advindas do tráfico.
